Pena acessória de perda de nacionalidade? Inconstitucionalidade "unânime"
O Tribunal Constitucional (TC) aprovou hoje por unanimidade o acórdão que declara inconstitucional o decreto do Parlamento que altera o Código Penal criando ...
15/12/2025 18:41:30
O Tribunal Constitucional (TC) aprovou hoje por unanimidade o acórdão que declara inconstitucional o decreto do Parlamento que altera o Código Penal criando a pena acessória de perda da nacionalidade, considerando que viola o princípio da igualdade.