Criada "restrição desproporcional" no acesso à cidadania, considera TC
O TC considerou hoje que o decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade cria uma "restrição desproporcional" no acesso à cidadania e também que af...
15/12/2025 20:40:17
O TC considerou hoje que o decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade cria uma "restrição desproporcional" no acesso à cidadania e também que afronta "legítimas expectativas dos destinatários com procedimentos pendentes".