PS pede ao TC que declare inconstitucionais sete normas do Processo Penal ... 21/10/2026 20:08:15 PS pede ao TC que declare inconstitucionais sete normas do Processo Penal (Foto: Reprodução) Fonte da Reprodução: https://www.noticiasaominuto.com/pais/3070745/ps-pede-ao-tc-que-declare-inconstitucionais-sete-normas-do-codigo-de-processo-penal#utm_source=rss-ultima-hora&utm_medium=rss&utm_campaign=rssfeed
