Moedas determina saída de acampada do Rossio. Cambra contrapõe

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O presidente da Câmara Municipal de Lisboa determinou hoje, em despacho, a saída da Acampada de Lisboa do Rossio e Renata Cambra denunciou que a Polícia Municipal foi à Praça D. Pedro IV para retirar as tendas.

Depois de pedido um parecer à PSP, Carlos Moedas, através de um despacho assinado hoje e a que a Lusa teve acesso, determinou «que a manifestação 'Acampada de Lisboa' deve deslocar-se para um dos seguintes locais: Largo S. Domingos, Praça Martim Moniz ou Restauradores» para que possa ser instalado o mercado de Natal.

Esta decisão foi tomada depois de a PSP ter emitido um parecer que deu luz verde à instalação do mercado de Natal no Rossio e que, segundo o documento consultado pela Lusa, considerou «que ambas as iniciativas são inconciliáveis no mesmo local» - acampada e mercado.

«É entendimento da PSP que deverão ser apresentados locais alternativos para reunião/manifestação aos promotores do protesto sobre o direito da habitação, sugerindo-se um dos seguintes: Praça Martim Moniz, Praça dos Restauradores ou Largo de S. Domingos», referiu a PSP no parecer enviado à Câmara Municipal de Lisboa.

Também hoje, e de acordo com a denúncia enviada por Renata Cambra ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, pelas 16:20, «um agente da Polícia Municipal deslocou-se à Praça D. Pedro IV e transmitiu à requerente [Renata Cambra] que a polícia iria intervir para dar execução ao despacho» e retirar as tendas ali montadas.

De acordo com a denúncia, avançada pelo Observador e consultada pela Lusa, o presidente da Câmara Municipal de Lisboa não está a cumprir a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que autorizou a manifestante a colocar tendas no Rossio até 24 de novembro, dia da votação do Orçamento do Estado para 2027.

Agora, Renata Cambra pediu ao tribunal que declare nulo o despacho assinado por Carlos Moedas e que intime da PSP e a Polícia Municipal de «adotar quaisquer medidas de dispersão, cessação, remoção ou deslocação da manifestação».

Segundo a sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa, com data de segunda-feira, o protesto poderá manter-se até 24 de novembro de 2026, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, incluindo entre as 00:30 e as 06:30, e terá de ser articulado com o mercado de Natal programado para o Rossio.

Os atuais protestos contra a crise na habitação tiveram início no Porto a 10 de outubro e expandiram-se a Lisboa, mas já motivaram também concentrações noutras cidades.

A atuação da PSP para dispersar as acampadas e retirar as tendas no Rossio, em Lisboa, e na Praça D. João I, no Porto, levou a dezenas de detenções e provocou dezenas de feridos, motivando críticas de vários quadrantes.

O Ministério Público pediu entretanto ao Tribunal Constitucional para avaliar a constitucionalidade da norma de 1974 que estabelece que uma manifestação tem como limite horário as 00:30.

Os manifestantes exigem, entre outras coisas, a reversão da nova lei do arrendamento, um travão à aquisição de habitação por parte dos fundos imobiliários e tetos "verdadeiramente acessíveis" à renda.