Ministério da Educação coloca IA em consulta pública

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O Ministério da Educação colocou hoje em consulta pública orientações para a "utilização responsável" da inteligência artificial (IA) nas escolas, limitando o recurso àquela tecnologia às situações em que "contribua para ampliar oportunidades de aprendizagem".

O documento "Inteligência Artificial na Educação – Orientações para a utilização responsável da IA em contexto educativo" vai estar em consulta pública durante 30 dias no 'site' do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação (EduQA).

Em comunicado, o Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) explica que a proposta reflete uma orientação transversal: a IA só deve ser integrada na educação quando permitir "ampliar oportunidades de aprendizagem, participação e criação".

Por outro lado, não deverá comprometer a autonomia intelectual dos alunos, a decisão e responsabilidade pedagógica dos docentes, a equidade no acesso e a salvaguarda dos direitos.

Entre os mais novos, a IA é entendida como uma ferramenta de apoio ao trabalho dos educadores do pré-escolar e não para ser utilizada pelas crianças.

No que respeita ao ensino básico e secundário, a utilização de IA – enquanto ferramenta de apoio à compreensão de conteúdos, exploração de ideias, organização do conhecimento e resolução de problemas – deve acompanhar o desenvolvimento progressivo dos alunos para compreender o funcionamento e as limitações destes sistemas.

O objetivo, explica o MECI, é "promover uma relação crítica e responsável com a tecnologia e não a dependência de respostas automatizadas", em que os alunos são igualmente capazes de identificar erros e enviesamentos, verificar informação e fontes e tomar decisões fundamentadas.

De acordo com as orientações, caberá aos professores definir as condições de utilização de IA em cada atividade, mas o documento propõe três modalidades de realização das tarefas.

Se o objetivo for observar o desempenho autónomo do aluno, a IA não deverá ser um recurso. Noutras tarefas, poderá servir de apoio, sendo utilizada apenas para as finalidades e etapas definidas pelo docente, ou de forma integrada, quando fizer parte da própria tarefa ou constituir objeto de análise e aprendizagem.

O MECI propõe ainda um conjunto de instrumentos de apoio como um semáforo para a utilização pedagógica da IA, com condições para a utilização da IA em diferentes situações, questões de verificação para avaliar se a IA contribui para os objetivos do professor com determinada atividade.

A indicação da utilização de IA nas tarefas é outro dos instrumentos propostos, bem como a verificação por parte do aluno de um conjunto de condições antes de entregar um trabalho e – para as direções escolares e serviços – a implementação de processos para a apreciação institucional de ferramentas.

O documento identifica ainda os riscos a prevenir, designadamente nas áreas da privacidade, da segurança, da equidade, da autoria e da integridade do trabalho escolar.

A propósito da proteção de dados e segurança, o MECI sublinha que "a criação, manipulação ou divulgação indevida de imagens, vídeos ou gravações de áudio falsos deve ser tratada como um incidente de cidadania digital e de segurança, podendo justificar, em função da natureza e da gravidade da situação, a aplicação dos procedimentos previstos na legislação aplicável".

As linhas gerais do documento agora em consulta pública foram apresentadas na segunda-feira ao Conselho das Escolas e associações que representam os diretores escolares dos setores público e privado, tendo sido também solicitado um parecer à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE).

Após a consulta pública, a versão final das orientações será enviada às escolas a partir do 2.º período letivo, em 04 de janeiro de 2027.