Magistrados denunciam atrasos no pagamento das acumulações de funções
...
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) voltou hoje a denunciar os atrasos e as recusas no pagamento das acumulações de funções dos magistrados e admite avançar com medidas ou meios jurídicos para responsabilizar o Ministério da Justiça.
Hoje, em comunicado, o SMMP recorda um inquérito do Sindicato que indicava que em 2024 passavam em média 216 dias entre o parecer do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e o despacho do Ministério da Justiça (MJ), e mais 479 dias até ao pagamento efetivo.
"A estes atrasos soma-se agora a recusa cada vez mais frequente de pagar: o MJ alega que as deliberações do CSMP são inválidas por erro de facto e de direito e que se encontram em violação de lei", refere o Sindicato.
O SMMP rejeita "em absoluto" este entendimento, considerando que "o Governo não tem competência para rever decisões de um órgão constitucionalmente autónomo e que, ao fazê-lo, desrespeita a autonomia do Ministério Público" (MP).
Segundo o Sindicato, "não compete ao Ministério da Justiça controlar os pressupostos substantivos da acumulação, nem tem este o poder de rever, fiscalizar, sindicar ou declarar a invalidade de deliberações do CSMP que tenham determinado a acumulação"
"Nem compete ao Ministério da Justiça negar efeitos às deliberações do CSMP quando as mesmas não foram impugnadas por si junto do STA [Supremo Tribunal Administrativo]", sublinha o SMMP.
Para o SMMP, "não é exigível impor aos magistrados este acréscimo de trabalho, sem que sejam, devida e atempadamente, compensados pelo esforço".
Assim, perante a falta de magistrados e a recusa do MJ em abrir um curso especial de formação, o SMMP insta o CSMP a repensar o recurso às acumulações para suprir necessidades permanentes.
O SMMP exorta também o CSMP a tomar medidas adequadas face a "este atropelo às competências próprias do CSMP".
O Sindicato admite ainda avançar com meios jurídicos para responsabilizar o MJ por este "desrespeito e afronta aos mais básicos direitos dos magistrados – serem pagos pelo seu trabalho".
Leia Também: Sindicato lamenta recusa em abrir curso extraordinário para magistrados