AMT diz que "ainda não é claro" como os táxis podem fazer serviço de TVDE
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A presidente da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, Ana Paula Vitorino, disse hoje que para o organismo "ainda não é claro" como os táxis podem fazer serviço de TVDE, como está explanado na nova lei do setor.
"Devo dizer para a AMT ainda não é claro como os táxis podem fazer serviço de TVDE e não é claro porque as exigências que são feitas para os táxis e para os TVDE são completamente distintas", disse Ana Paula Vitorino.
A dirigente falava na comissão parlamentar das Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, onde foi ouvida hoje no âmbito do requerimento apresentado pelo grupo parlamentar do Chega, sobre "o novo Regulamento Tarifário do Serviço de Transporte em Táxi".
Como exemplo, a responsável falou da possibilidade de um táxi sair de Lisboa para o Algarve, "ficar lá uns dias e fazer [depois] serviço TVDE", considerando que tal "viola o serviço de táxi", sendo que "ele está registado como táxi".
"Para a AMT ainda não é claro como é que tudo possa funcionar, sem criar complicação, sem criar acréscimo de complicações, nomeadamente para quem fiscaliza essas matérias", precisou Ana Paula Vitorino.
O novo regime jurídico da atividade de transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica e das plataformas eletrónicas (TVDE), foi publicado em 01 de setembro no Diário da República.
Oito anos após o início da regulação deste tipo de transporte, a Lei nº 59/2026 - que vem alterar a anterior Lei n.º 45/2018 - entrou em vigor no meio de alguma contestação.
A alteração que mais objeção gerou foi o facto de os táxis poderem ser "registados para a atividade de TVDE, desde que cumpram os requisitos aplicáveis aos veículos afetos a esta atividade e se encontrem inscritos junto de gestor de plataforma eletrónica licenciado".
Durante a audição, a presidente da AMT referiu que existirá um "período entre seis a nove meses" em que será realizada uma "monitorização e avaliação" das regras do novo regulamento tarifário do serviço de táxi para que se perceba o resultado da sua implementação.
Contudo, salientou, para realizar essa avaliação o organismo necessita da informação do setor, sendo que existem 13 mil táxis registados, embora nem todos "tenham licença para funcionar" pelo que não se podem considerar operacionais.
Ainda segundo Ana Paula Vitorino, cerca de 12 mil táxis estão ativos, estando oito mil registados na Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL) e entre 2.500 a três mil na Federação Portuguesa do Táxi.
"Quase 11 mil táxis estão registados nestas duas associações e os restantes ou estarão em outras com menor representatividade ou sem ela", indicou Ana Paula Vitorino.
Sobre o novo tarifário fixo para os percursos com origem na praça do Aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa, que passa a ser 16 ou 19 euros consoante a coroa - e que irá entrar em vigor na quinta-feira - Ana Paula Vitorino reconheceu que a AMT não foi consultada, tratando-se de um acordo tripartido – entre a ANA - Aeroportos, Câmara Municipal de Lisboa e associações do setor do táxi - e que "é parcialmente ilegal" porque estabelece tarifas para fora de Lisboa, nomeadamente Cascais e Margem Sul.
O novo regulamento para a simplificação do tarifário dos táxis foi publicado em 03 de junho em Diário da República, estabelecendo uma bandeirada mais baixa, mas tarifas variáveis segundo o tempo e a distância, que podem subir nas épocas festivas.
As associações representativas do setor pediram ao regulador a clarificação de várias regras do novo regulamento dos táxis, tendo a AMT suspendido a entrada em vigor, por 60 dias, para que as associações enviassem "propostas de alteração/ajustamento".
A FPT e a ANTRAL defendem a "consagração de fatores de transição (tempo e distância), que permitam uma adaptação faseada ao novo modelo tarifário, evitando choques abruptos nos preços e na procura", considerando que tal é essencial para a sustentabilidade económica da atividade, a proteção dos utentes e a coerência com a convenção de preços atualmente em vigor.
As associações levantaram dúvidas em relação aos serviços iniciados fora da área onde a viatura está licenciada, por considerarem que o novo modelo tarifário cria "fortes desigualdades territoriais, favorecendo grandes centros urbanos e penalizando zonas de baixa densidade".
As associações também discordam da nova forma de cálculo baseada no valor por minuto.
O novo sistema de cálculo mantém a bandeirada a um preço inferior ao atual, mas acrescenta valores consoante o tempo e a distância, prevendo-se ainda um agravamento por tempo de viagem em datas festivas e feriados, e tarifas sazonais em regiões turísticas.
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